Orientacao covid-visitas-direito de famiilia - cij

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Published on March 28, 2020

Author: Ministerio_Publico_Santa_Catarina

Source: slideshare.net

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1. Ministério Público de Santa Catarina Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude Informação: Direito de visitas durante a vigência das medidas emergenciais adotadas no enfrentamento da pandemia do Covid-19 DIREITO À CONVIVÊNICA FAMILIAR. DIREITO DE VISITAS. COVID-19. PANDEMIA. DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO. RESTRIÇÕES QUE NÃO ALCANÇAM DESLOCAMENTOS MERAMENTE RESIDENCIAIS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DAS CAUTELAS RECOMENDADAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS. 1. Relatório O presente estudo tem como objetivo apresentar informações sobre o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes e o direito de visitas diante das medidas restritivas para o enfrentamento dos casos diagnosticados e a contenção da transmissão do Covid-19. 2. O Direito à convivência familiar e o direito de visitas O direito de crianças e adolescentes à convivência familiar é reconhecido constitucionalmente (art. 227, CF) e assegurado, no plano infraconstitucional, pelo art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990): Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) A importância conferida à família – alçada ao status constitucional de base da sociedade e merecedora da proteção especial do Estado (art. 226, CF) – decorre do fato de ser ela a “estrutura ideal e privilegiada

2. para o crescimento e a socialização da criança e do adolescente, possibilitando a sua constituição como sujeito, o desenvolvimento afetivo e a capacidade de relacionar-se com o outro e com o meio”.1 Quando os pais não coabitam a mesma residência – seja por nunca terem vivido juntos, seja em razão da dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal – é preciso garantir a convivência dos filhos com ambos genitores, o que vai se dar com a guarda compartilhada ou, quando esta não for possível, com a regulamentação de visitas. A guarda compartilhada, incluída ao texto do Código Civil pela Lei n. 13.058/2014, determina que “o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos” (art. 1.583, § 2o , CC). Quando esta não for uma opção, sendo necessária a declaração da guarda unilateral para um dos genitores, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz” (art. 1.589, caput, CC). Apesar da nomenclatura utilizada pela legislação civil, a “visita” poderia ser melhor identificada pela expressão “convivência”, uma vez que, conforme esclarece Madaleno2 , “os pais convivem com seus filhos e não apenas os visitam, é um expediente jurídico forjado para preencher os efeitos da ruptura da convivência familiar, antes exercida no primitivo domicílio conjugal”. Segundo o autor, Falar em visita acarreta reconhecer a soberania constitucional de o menor ser visitado, porque é direito basilar da organização social dos filhos eles serem criados por seus pais, como direito fundamental da criança e do adolescente, e, estando seus genitores apartados pelas contingências das relações afetivas desfeitas pelos mais variados motivos, jamais podem os pais permitir sejam seus filhos privados da sua presença, e se as visitas se darão em menor quantidade devem oportunizar em contrapartida uma maior qualidade. Assim, esses dois instrumentos do direito civil – a guarda compartilhada e o direito de visitas – servem ao propósito constitucional de 1 SANCHES, Helen Crystine Corrêa; VERONESE, Josiane Rose Petry. “A proteção integral e o direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar”. In: VERONESE, Josiane Rose Petry (Org.). Direito da criança e do adolescente: novo curso, novos temas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 144. 2 MADALENO, Rolf. Direito de família. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 416.

3. garantir, à criança e ao adolescente, o gozo do direito constitucional ao convívio familiar. 3. A situação excepcional com a declaração do estado de emergência O avanço em escala global das infecções provocadas pelo coronavírus (Covid-19) fez com que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, reconhecesse a existência de estado de pandemia. A partir de então, governos ao redor do mundo passaram a adotar medidas restritivas para o enfretamento dos casos diagnosticados e a contenção da transmissão da doença. Em Santa Catarina, o Governo do Estado publicou o Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020, pelo qual declara a situação de emergência, em todo o território catarinense, com o objetivo de prevenir e enfrentar a Covid-19, fixando uma série de restrições com este propósito, limitando drasticamente a circulação de pessoas. O Decreto Estadual, dentre outras medidas, autoriza a imposição de isolamento, destinado à separação de pessoas doentes ou contaminadas, e de quarentena, compreendida como a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes (art. 4o , Decreto Estadual n. 515/2020). As restrições de circulação, em princípio, não alcançam o âmbito das residências familiares, de modo que estão permitidas visitas aos membros da família, desde que estas não caracterizem festas ou reuniões, com elevada concentração de pessoas (art. 7o , inc. II, “a”, Decreto Estadual n. 515/2020), e de que não haja nenhum familiar contaminado ou sintomático, configurando hipótese de isolamento ou de quarentena. Por outro lado, muito embora não seja um documento normativo, é oportuno observar o Protocolo de manejo clínico do coronavírus (covid-19) na atenção primária à saúde, publicado pelo Ministério da Saúde3 , no qual estão 3 BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS). Protocolo de manejo clínico do coronavírus (covid-19) na atenção primária à saúde. Brasília, 2020. Disponível em <https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/marco/20/20200318-ProtocoloManejo-ver002.pdf> Acesso em 26 mar. 2020.

4. indicados os grupos que apresentam maior risco para complicações no caso de contaminação: • Grávidas em qualquer idade gestacional, puérperas até duas semanas após o parto (incluindo as que tiveram aborto ou perda fetal). • Adultos ≥ 60 anos. • Crianças < 5 anos (sendo que o maior risco de hospitalização é em menores de 2 anos, especialmente as menores de 6 meses com maior taxa de mortalidade). • População indígena aldeada ou com dificuldade de acesso. • Indivíduos menores de 19 anos de idade em uso prolongado de ácido acetilsalicílico (risco de síndrome de Reye). • Indivíduos que apresentem: » Pneumopatias (incluindo asma). » › Pacientes com tuberculose de todas as formas (há evidências de maior complicação e possibilidade de reativação). » Cardiovasculopatias (excluindo hipertensão arterial sistêmica). » Nefropatias. » Hepatopatias. » Doenças hematológicas (incluindo anemia falciforme). » Distúrbios metabólicos (incluindo diabetes mellitus). » Transtornos neurológicos e do desenvolvimento que podem comprometer a função respiratória ou aumentar o risco de aspiração (disfunção cognitiva, lesão medular, epilepsia, paralisia cerebral, síndrome de Down, acidente vascular encefálico – AVE ou doenças neuromusculares). » Imunossupressão associada a medicamentos (corticoide ≥ 20 mg/dia por mais de duas semanas, quimioterápicos, inibidores de TNF-alfa) neoplasias, HIV/aids ou outros. » Obesidade (especialmente aqueles com índice de massa corporal – IMC ≥ 40 em adultos). As pessoas que compõem esses grupos, por cautela, deverão, sempre que possível, evitar o contato com outras pessoas, mantendo-se em confinamento na própria residência. 4. Conclusão Diante de todo o exposto, entendemos que: a) Os dias de visitas e os dias de convívio definidos na guarda compartilhada, em princípio, podem ser preservados, salvo determinação judicial em sentido contrário, mantido o isolamento ser realizado no interior da residência do pai e da mãe alternadamente; b) Na hipótese de um dos genitores pertencer ao grupo de risco ou residir com pessoa que esteja nessa condição, é possível que, de comum acordo ou por meio de decisão judicial, sejam suspensas as visitas ou modificados os dias de convívio;

5. c) Quando o acordo de convívio determinar alternâncias em períodos inferiores a uma semana, poderão ser revistos, para evitar deslocamentos sucessivos e desnecessários; d) Quando não for recomendada a visita, deverão ser estimulados contatos por meio de ferramentas eletrônicas de videochamadas, para que seja amenizada a ausência da convivência familiar. Florianópolis, 27 de março de 2020 JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA Promotor de Justiça Coordenador

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